Avaliação de Desempenho Docente-Bolsa de Avaliadores Externos

(Legislação, formulários e Regulamento relativos à avaliação da componente científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro)

Consulte aqui as respostas dadas pela DGAE ao segundo conjunto de questões sobre o processo de ADD em Curso

Legislação

Despacho Regulamentar nº26/2012 de 21 de fevereiro– Procede ao desenvolvimento dos princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente instituído na 11ª alteração ao Estatuto da carreira dos Educadores de infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho Normativo º 24/2012 de 26 de outubro– Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro.

Despacho nº 13981/2012 de 26 de outubro- Estabelece os parâmetros nacionais de avaliação externa, bem como os modelos de referência para os instrumentos de registo a utilizar na observação de aulas a efetuar pelos avaliadores externos no processo de avaliação de desempenho docente.

Formulários

A serem utilizados de acordo com o previsto na Legislação/ Regulamento da Bolsa de Avaliadores Externos

Na sequência de questões colocadas por docentes de escolas e agrupamentos associados, foram acrescentados alguns esclarecimentos relativos a cada um dos formulários a utilizar no presente procedimento; o formulário Requerimento de observação de aulas foi alterado de forma a introduzir o ponto 17, no qual o docente deverá indicar em qual dos anos letivos pretende ter observação de aulas . Foi ainda incluída informação emitida pela SEEAE e pela DGAE.

Bolsa de Avaliadores Externos do CFAE MarcoCinfães

1-BAE_Form_Insc_Avaliadores_MC- Registo de Avaliador Externo– A preencher por todos os docentes que reúnam condições para exercer a função de Avaliadores Externos e a entregar nos respetivos agrupamentos para validação de dados respeitando os prazos definidos pelos agrupamentos.

Avaliação Externa – Pedido de escusa

3-BAE_Form_Escusa_MC- Pedido de escusa- A preencher por Avaliadores Externos e Avaliados que se enquadrem em situações previstas no Artº 48 do Código de Procedimento Administrativo.

Nota: este formulário não se destina aos docentes que se encontram em condições de exercer a função de avaliadores externos mas que, por razão fundamentada, não pretendem fazê-lo. Esse pedido, nos termos do Artigo 5º, ponto 4, do Despacho normativo nº 24/2012 de 26 de outubro, deverá ser remetido, utilizando o formato desejado, diretamente ao Senhor Diretor Geral da Administração Escolar, a quem compete decidir sobre essa matéria.

Avaliação Externa – Requerimento de observação de aulas

2-BAE_Form_Req_Obs-aulas_MC-Requerimento de observação de aulas– A preencher pelos docentes que solicitam observação de aulas e a entregar nos respetivos agrupamentos para validação de dados até 31 de dezembro de 2012.

Avaliação Externa – Declaração de impedimento

4-BAE_Form_Impedimento_MC-Declaração de Impedimento– A preencher por Avaliadores Externos e Avaliados que se enquadrem em situações previstas no Artº 44 do Código do Procedimento Administrativo.

Regulamento

Informação

5-Nota informativa 03.12.12- Nota informativa às escolas sobre Avaliação de Desempenho Docente (Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, 03-12-2012)

6-ADD_Plataforma_Questões e respostas- Respostas dadas pela Direção Geral da Administração Escolar (10-12-2012) às questões levantadas em reunião do Conselho de Escolas